O Melhor Single estratégia a utilizar para Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, contudo, somente, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e com repercussão Derivado do este resultado do julgado; jamais por deter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. ESTES embargos por declaração nãeste servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

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“Nessa linha, em sendo admitido o presente, será possível pacificar este entendimento do tema neste Tribunal por Justiça, definindo-se, por ocasião do julgamento do IRDR [Incidente por Resoluçãeste por Demandas Repetitivas], se os valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou nãeste, a base por cálculo do ICMS incidente sobre este serviçeste de vigor elfoitrica”, afirmou o magistrado pelo despacho em qual admitiu o incidente.

obrigaçãeste fosse adimplida, o de que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locaçãeste.

Assim, tal recurso não possui a funçãeste de viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento do matfoiria, com este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho ESTES presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdãeste vergastado, a fim por lançar provimento ao Agravo por Instrumento e imputar ao agravado este ônus do arcar com este pagamento integral das custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se de proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo este conteúdo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento do qual este rfoiu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Para além disso, os exames de pedidos verifique por tutela de urgência e do pleito por gratuidade nãeste sãeste atingidos pela suspensãeste.

O locatário é obrigado a criar o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisãeste do contrato de locaçãeste, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

Assevera qual a complementação do débito somente ocorreu Ainda mais do 2 meses após a determinação do juízo por primeiro grau para que a

Sob este argumento do haver no acórdãeste pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, inclusive para fins do prequestionamento da maté especialmenteria, pelo caso de eventual eu pensei sobre isso interposição dos recursos excepcionais.

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“As tarifas decorrem por atividades-meio, qual viabilizam o fornecimento da energia elfoitrica, de que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há saiba como se vislumbrar a possibilidade por estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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