Considerações Saber Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Órgão colegiado constituído de juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi familial o Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Utilizando efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

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Trata-se de proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob este fundamento de que o rfoiu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Sob este argumento do haver no acórdãeste pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, inclusive para fins de prequestionamento da matéria, pelo caso do eventual interposição Destes recursos excepcionais.

Trata-se por apelaçãeste cível em ação do despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR Destes SANTOS , em face por sentença na qual este juízo a quo, na MANEIRA do art.

Apartamento Previamente por selecionar um Espécie de imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade no campo acima. Preço mínimo

3 CURSO DA AÇÃEste EXECUTIVA. INTERRUPÇÃEste DA PRESCRIÇÃO. PRAZO De que VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE MOMENTO. CITAÇÃEste REALIZADA Muito mais DE CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou proceder por execução do título extrajudicial no ano por 2003 contra o embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, utilizando base em contrato de consolidaçãeste, confissãeste e renegociação do dívida firmado em , com valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, este ilustre sentenciante acolheu a prescrição intercorrente pela paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da parte exequente no intervalo entre a primeira suspensão do feito, em , e , data em qual meu blog a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca por 4 (quatro) anos com que o credor tivesse adotado qualquer providência de modo a a cobrança do seu empréstimo. Considerou o magistrado sentenciante este prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar do feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execuçãeste de que deu origem aos presentes embargos nãeste está baseada exclusivamente numa nota promissória, cuja prescriçãeste é, do fato, trienal, consoante previsãeste do Decreto nº 57663/66, mas também num contrato por consolidaçãeste, confissãeste e renegociaçãeste por dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Aviso Civil do Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo moderno Palavra Civil, a pretensãeste de cobrança por dívidas líquidas constantes do instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, conforme este disposto no art. 2028, desse diploma legal, "Seroada os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por nosso Palavra, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido Ainda mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Assevera qual a complementaçãeste do dfoibito somente ocorreu mais do dois meses após a determinação do juízo do primeiro grau para qual a

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, para qual seja decretada a clique agora rescisão do contrato de locação com o despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relação ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, confira aqui não tendo o demandado, precisamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

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Este locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisão do contrato de locação, por fato imputável ao locatário, usando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

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